AREsp 3229689 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a jurisprudência de que o Agravo Regimental/Interno não interrompe o prazo e a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRA JUSTINO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRA JUSTINO DE SANTANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo Regimental
  3. 3 Representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a jurisprudência de que o Agravo Regimental/Interno não interrompe o prazo e a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.