AREsp 3230754 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 15.07.2025 após a intimação do acórdão em 20.06.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte apenas regularizou o preparo, permanecendo o vício quanto à tempestividade; ademais, o STJ exerce duplo controle sobre os pressupostos recursais, de modo que a decisão da instância de origem não vincula esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Duplo Controle
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preparo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Duplo Controle

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização do preparo
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico e duplo controle pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 15.07.2025 após a intimação do acórdão em 20.06.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte apenas regularizou o preparo, permanecendo o vício quanto à tempestividade; ademais, o STJ exerce duplo controle sobre os pressupostos recursais, de modo que a decisão da instância de origem não vincula esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.