AREsp 3235934 - DECISAO

AREsp 3235934 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 09.02.2026 e interposto o agravo em 25.02.2026, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO DIAS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 intimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 09.02.2026 e interposto o agravo em 25.02.2026, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.