AREsp 3220306 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo concedido (intimação em 27.10.2025 e recurso em 18.11.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo concedido (intimação em 27.10.2025 e recurso em 18.11.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça