AREsp 3240435 - DECISAO

AREsp 3240435 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.02.2026 e agravo em 13.03.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAGNER CURSINO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FAGNER CURSINO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.02.2026 e agravo em 13.03.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se