AREsp 3225017 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os recorrentes não comprovaram qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após terem sido intimados, de modo que o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIO NEI TEIXEIRA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIO NEI TEIXEIRA RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os recorrentes não comprovaram qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após terem sido intimados, de modo que o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.