AREsp 3232934 - DECISAO

AREsp 3232934 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 22.01.2026 e apresentado o agravo em 19.02.2026; ausente comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta configurada a intempestividade, o que impõe o não conhecimento do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE PIRES BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recesso Forense E Feriados

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Parties

SIMONE PIRES BOMFIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 22.01.2026 e apresentado o agravo em 19.02.2026; ausente comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta configurada a intempestividade, o que impõe o não conhecimento do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...