AREsp 3230699 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da intempestividade constatada, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO JOSE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO JOSE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da intempestividade constatada, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.