AREsp 3223384 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; agravou-se que o Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ERNESTA DA FONSECA SARRAFF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC
  3. 3 efeito de Agravo Regimental/Interno no prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; agravou-se que o Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.