AREsp 3235368 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimação em 03.10.2025 e interposição em 28.10.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos processuais indicados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE HEVERTON ALVES COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE HEVERTON ALVES COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimação em 03.10.2025 e interposição em 28.10.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos processuais indicados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.