AREsp 3220661 - DECISAO

AREsp 3220661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e porque a parte não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação em data diversa, não havendo demonstração de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: DOUGLAS BATISTA DE SOUZA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação E Publicação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação E Publicação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS BATISTA DE SOUZA JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de publicação/intimação por certidão do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e porque a parte não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação em data diversa, não havendo demonstração de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.