AREsp 3213816 - DECISAO

AREsp 3213816 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 13.06.2025 e recurso interposto em 11.07.2025), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PERMINIO AUGUSTO DA SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PERMINIO AUGUSTO DA SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 13.06.2025 e recurso interposto em 11.07.2025), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver