AREsp 3226540 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal contado segundo as regras de publicação no DJEN, e por não ter sido regularizada a tempestividade do Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: MARIA OBELIA LEMOS RODA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (intempestivo)
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Intimação Eletrônica (djen), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Parties
MARIA OBELIA LEMOS RODA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 contagem de prazos por publicações no DJEN
- 3 regularização de intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal contado segundo as regras de publicação no DJEN, e por não ter sido regularizada a tempestividade do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso (intempestivo)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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