AREsp 3219374 - DECISAO

AREsp 3219374 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC (e observado o art. 798 do CPP), e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAICON LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

MAICON LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC (e observado o art. 798 do CPP), e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.