AREsp 3227941 - DECISAO
O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis; a revogação do mandato só produz efeitos após comunicação nos autos, portanto a intimação em nome do advogado cadastrado foi válida e ocorreu a preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: ROBERTO BORTOLOZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Temporal, Revogação De Mandato, Intimação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
ROBERTO BORTOLOZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 eficácia da revogação de mandato somente após comunicação nos autos
- 3 validade da intimação em nome do patrono cadastrado
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis; a revogação do mandato só produz efeitos após comunicação nos autos, portanto a intimação em nome do advogado cadastrado foi válida e ocorreu a preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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