AREsp 3224932 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo após intimação em 13.10.2025 (interposição em 05.11.2025) e o Agravo foi interposto fora do prazo após intimação em 28.01.2026 (interposição em 20.02.2026); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, caso haja fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO AMARAL BEDRAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO AMARAL BEDRAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo após intimação em 13.10.2025 (interposição em 05.11.2025) e o Agravo foi interposto fora do prazo após intimação em 28.01.2026 (interposição em 20.02.2026); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, caso haja fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...