AREsp 3232489 - DECISAO

AREsp 3232489 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVO AZUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOVO AZUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...