AREsp 3207523 - DECISAO

AREsp 3207523 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES DE ASSIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ne Bis in Idem, Receptação Qualificada, Prova Produzida Sob Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Ne Bis in Idem Receptação Qualificada Prova Produzida Sob Contraditório

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Parties

PAULO RODRIGUES DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência subsidiária do Código de Processo Civil