AREsp 3239447 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 05.11.2025; interposição em 24.11.2025), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MATEUS DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal (15 Dias), Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regularização De Feito
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal (15 Dias) Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DOUGLAS MATEUS DE SOUSA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 05.11.2025; interposição em 24.11.2025), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se