AREsp 3235259 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLIDO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Regularização Do Feito
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Intimação Regularização Do Feito

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Parties

SOLIDO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...