AREsp 3203321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.08.2025; recurso em 09.09.2025), e a recorrente deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no tribunal a quo, havendo preclusão que impede nova regularização pelo STJ; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA NASCIMENTO MACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

BRUNA NASCIMENTO MACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 preclusão e intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.08.2025; recurso em 09.09.2025), e a recorrente deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no tribunal a quo, havendo preclusão que impede nova regularização pelo STJ; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se