AREsp 3218049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.09.2025 e recurso em 08.10.2025), sendo manifesta a intempestividade e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ALEXSANDRO CESAR RODRIGUES JUNIOR e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

ALEXSANDRO CESAR RODRIGUES JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça