AREsp 3221241 - DECISAO

AREsp 3221241 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ARIANE ANGELI DE SOUZA MANOEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ARIANE ANGELI DE SOUZA MANOEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.