AREsp 3236404 - DECISAO

AREsp 3236404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil citadas e a regência da legislação local quanto a recesso e feriados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARLUSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recesso Forense E Feriados

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Parties

MARLUSA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal e aplicação de legislação local sobre recesso e feriados
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil citadas e a regência da legislação local quanto a recesso e feriados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.