AREsp 3234687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regularização De Atos Processuais
Processo Civil Tempestividade Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regularização De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...