AREsp 3175524 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte foi intimada para comprovar a suspensão/interrupção do prazo e não produziu documento idôneo, tendo juntado apenas print que a Corte considerou insuficiente; além disso, aplicou-se o entendimento de que, em regra, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, e a decisão de inadmissão foi considerada clara e fundamentada, não se enquadrando na exceção que autorizaria interrupção do prazo.

Parties
Embargante: PABLO BATISTA DIAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Interrupção De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Interrupção De Prazo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prova Documental

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Parties

PABLO BATISTA DIAS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de intimação eletrônica e indicação do prazo pelo sistema eletrônico
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo em recurso especial
  3. 3 prova da suspensão ou interrupção do prazo por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte foi intimada para comprovar a suspensão/interrupção do prazo e não produziu documento idôneo, tendo juntado apenas print que a Corte considerou insuficiente; além disso, aplicou-se o entendimento de que, em regra, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, e a decisão de inadmissão foi considerada clara e fundamentada, não se enquadrando na exceção que autorizaria interrupção do prazo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)