AREsp 3244991 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de regularintimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte não regularizou, razão pela qual subsiste a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, o prazo recursal é regulado pela legislação local quanto a recesso e feriados para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, pelo que o recurso não merece conhecimento, sendo aplicado ainda, se houver fixação prévia de honorários, o acréscimo de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPRINT 2001 GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

IMPRINT 2001 GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 responsabilidade da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de regularintimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte não regularizou, razão pela qual subsiste a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, o prazo recursal é regulado pela legislação local quanto a recesso e feriados para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, pelo que o recurso não merece conhecimento, sendo aplicado ainda, se houver fixação prévia de honorários, o acréscimo de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.