AREsp 3249146 - DECISAO

AREsp 3249146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25.03.2026 e interpos o agravo em 13.04.2026, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto para matérias penais (art. 798 do CPP), não tendo demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHRYSTOPHER DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CHRYSTOPHER DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a contagem de prazo em dias úteis do art. 219 do CPC se aplica aos processos criminais
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25.03.2026 e interpos o agravo em 13.04.2026, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto para matérias penais (art. 798 do CPP), não tendo demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.