AREsp 3231528 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.01.2026 e agravo em 11.02.2026), não houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e os documentos apresentados (prints/imagens) foram considerados insuficientes; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos ou a intimação no período mencionado, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALEFE MAGDIEL GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental

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Parties

ALEFE MAGDIEL GODOIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de meios de prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.01.2026 e agravo em 11.02.2026), não houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e os documentos apresentados (prints/imagens) foram considerados insuficientes; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos ou a intimação no período mencionado, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.