AREsp 3235120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso, diante da intempestividade e da inércia da parte, o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: HELENA CAETANO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

HELENA CAETANO RIBEIRO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso, diante da intempestividade e da inércia da parte, o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...