AREsp 3240550 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 13.02.2026; agravo em 04.03.2026), e a parte, apesar de intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte. Assim, diante da intempestividade comprovada, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 13.02.2026; agravo em 04.03.2026), e a parte, apesar de intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte. Assim, diante da intempestividade comprovada, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.