AREsp 3233246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (não apresentou documento oficial que demonstrasse feriado local ou recesso), e o art.220 do CPC não impede a prática de atos nem a intimação no período indicado.

Parties
Agravante (recorrente): JAMES PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado/recesso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado/recesso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAMES PONTES DA SILVA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito do art.220 do CPC sobre a prática de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (não apresentou documento oficial que demonstrasse feriado local ou recesso), e o art.220 do CPC não impede a prática de atos nem a intimação no período indicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...