AREsp 3228183 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação documental de qualquer suspensão ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, faltando prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ALFREDO LUIZ RESENDE RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Forense

Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ALFREDO LUIZ RESENDE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 incidência do art.220 do CPC e seus efeitos sobre a suspensão de prazos e prática de atos
3 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para cabimento do Recurso Especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.