AREsp 3230239 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 29.01.2026; agravo interposto em 23.02.2026), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, configurada a intempestividade, não conheço do recurso, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JHONATHAN CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JHONATHAN CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 29.01.2026; agravo interposto em 23.02.2026), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, configurada a intempestividade, não conheço do recurso, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.