AREsp 1896288 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a ocorrência dos feriados locais invocados (dias 21, 24 e 26/2/2020 e 06 a 13/3/2020), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade/contagem De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade/contagem De Prazo Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

CONDOMINIO GERAL PORTOGALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso/embargos são tempestivos diante de suspensão de prazos por feriados locais e recesso
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a ocorrência dos feriados locais invocados (dias 21, 24 e 26/2/2020 e 06 a 13/3/2020), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)