AREsp 1887636 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: NELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade/contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade/contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme o CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houvesse prévia fixação, com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.