AREsp 2710198 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de comprovação da suspensão de prazos perante o tribunal de origem; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art.20, III, "b" da LC 101/2000 e por fundamentação recursal manifestamente deficiente (menção de dispositivo revogado e ausência de exposição das razões jurídicas), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade/contagem De Prazo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), LC 173/2020, Mandado De Segurança, Nomeação E Reintegração De Servidor
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade/contagem De Prazo Prequestionamento Súmulas E Precedentes Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por atos do Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do art.20, III, "b" da LC 101/2000
  3. 3 Efeito da revogação do art.21, parágrafo único, da LC 101/2000 sobre a fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de comprovação da suspensão de prazos perante o tribunal de origem; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art.20, III, "b" da LC 101/2000 e por fundamentação recursal manifestamente deficiente (menção de dispositivo revogado e ausência de exposição das razões jurídicas), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...