AR 7141 - DECISAO

AR 7141 - DECISAO

Determinar a intimação do INSS para que comprove, documentalmente, a tempestividade da presente ação rescisória.

Source-derived case information.

Parties
INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Intimação Para Comprovação De Tempestividade
Outcome
Intime o INSS para que comprove, documentalmente,a tempestividade da presente ação rescisória.
Legal Topics
Tempestividade Da Ação Rescisória, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Da Ação Rescisória Intimação

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Parties

INSS

Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Comprovação De Tempestividade

  1. 1 comprovação documental da tempestividade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Determinar a intimação do INSS para que comprove, documentalmente, a tempestividade da presente ação rescisória.

Court Disposition

Intime o INSS para que comprove, documentalmente,a tempestividade da presente ação rescisória.

Orders

  • Intime o INSS para que comprove, documentalmente,a tempestividade da presente ação rescisória.