HC 909405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALERIA RENATA DE OLIVEIRA QUADRADO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2048596-44.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 30 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incursa no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal conheceu parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegou-a, por unanimidade, nos termos da ementa de e-STJ fl. 287: PENAL. "HABEAS CORPUS". ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida a concessão da ordem para determinar o recebimento do recurso de apelação, reconhecendo-o como tempestivo. Subsidiariamente, seja reformada a sentença condenatória. Descabimento. A) Alegação de desacerto na decisão proferida pela Turma do Colégio recursal, a qual considerou intempestivo o recurso de apelação. Recurso interposto, desacompanhado das razões de apelação. Inobservância de pressuposto legal por parte da Defesa. Artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso intempestivo. Inexistente ilegalidade a ser corrigida por via remédio constitucional. B) Inviável conhecimento da ordem no que se refere aos pedidos subsidiários. Via inadequada, além de incompetência desta Corte, para revisão da decisão pretendida. Ordem, na parte conhecida, denegada. O recurso ordinário interposto contra esse acórdão encontra-se pendente de análise de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Daí o presente habeas corpus, no qual sustenta a defesa que a apelação criminal foi interposta em tempo hábil. Aduz que a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para que o Juízo de primeira instância se abstenha em decretar a prisão da Paciente e/ou dar início ao cumprimento da pena, em respeito aos princípios constitucionais e entendimentos jurisprudenciais pacificados, até o julgamento definitivo do Recurso Ordinário em HC 271/294, pendente de ser remetido a este Egrégio Tribunal Superior" (e-STJ fl. 24). É o relatório. Decido. A controvérsia do presente writ cinge-se à análise da arguida tempestividade da apelação criminal. No caso, assim consignou o Tribunal de origem aresto recorrido (e-STJ fls. 290/294): De acordo com as informações: - "A paciente VALERIA RENATA DE OLIVEIRA QUADRADO PRECIOSO foi condenada em 31 de outubro de 2023 à pena de 30 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incursa no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, oportunidade em que manifestou seu interesse em Apelar, sendo o recurso recebido em audiência. Em 06.11.2023, interpôs de recurso de Apelação, afirmando ter interesse em apresentar razões na instância superior, oportunidade em que os autos foram remetidos Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Os autos foram recebidos no Colégio Recursal em 15.12.2023. Por v. Acórdão datado de 21 de fevereiro de 2024, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso por intempestividade" (fls. 74/77). Em que pese o inconformismo apresentado, o pedido é improcedente. De acordo com as informações, a paciente foi condenada à pena de 30 (trinta) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incursa no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, por decisão proferida em 31 de outubro de 2023,ocasião em que manifestou seu interesse em recorrer. Em 06.11.2023, interpôs de recurso de Apelação, afirmando ter interesse em apresentar razões na Instância Superior, na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Importante anotar que a Defesa não observou pressuposto legal. Na forma do artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". As razões de apelação foram protocoladas em 15.02.2024 (fls. 188/197, dos autos de origem), ou seja, mais de três meses depois de apresentado o recurso, sendo que a lei é clara no sentido de que, na hipótese aqui tratada, a apelação deve vir acompanhada das razoes recursais. Não se pode perder de vista que o Juizado Especial, ao contrário do procedimento comum, possui rito mais célere, concentrando os atos processuais, em prestígio ao princípio de simplicidade e da razoável duração do processo. No mais, importante destacar que, existindo norma específica no sistema recursal da lei 9.099/95, não há que se falar em aplicação subsidiária do disciplinado no Código de Processo Penal. .. Do existente, não se vislumbra incontestável irregularidade retratada na petição inicial, restando inviável o deferimento do pleiteado. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida por via remédio constitucional. Não obstante os fundamentos elencados no acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, interposto o reclamo no prazo legal, a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso interposto, também no rito da Lei n. 9.099/95, como na espécie. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. APELAÇÃO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (RHC 25.736/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO ANALISADA POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO E POR SER A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO DE OFÍCIO PELO AGENTE COMPETENTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante" (AgRg no REsp n. 1.298.945/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/2/2013). "No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer" (HC n. 213.297/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 3/9/2015). 3. É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade de que não obsta o conhecimento do apelo" (HC n. 269.584/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 9/12/2015). 5. Não há nulidade do acórdão que julga prejudicada a análise do recurso defensivo que pretende apenas a modificação do dispositivo de absolvição para "inexistência do fato", quando o provimento do recurso de apelação ministerial tenha sido para reconhecer, justamente, a prática da infração penal. 6. As questões relativas à atipicidade da conduta do paciente por não possuir ele atribuição para a prática do ato a que se comprometera, bem como por ser a solicitação indevida posterior à efetiva realização do ato de ofício pelo agente competente, não foram enfrentadas pela Corte de origem no julgamento da apelação, tampouco nos embargos de declaração, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 281.873/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016, grifei.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. CONTRA-RAZÕES. NECESSIDADE DE NOVA VISTA. I - Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta (art. 601 do CPP). (Precedente do STF: HC 80947/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 04/09/2001). II - Havendo documentos novos, juntados às contra-razões, deve ser dado vista ao apelante para que se manifeste sobre estes. Precedentes. Writ concedido. (HC 28.879/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 382, grifei.) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. 2. Juizado Especial Criminal. 3. Apelação por termo nos autos. Art. 600 do C.P.P. 4. Razões apresentadas após o prazo do art. 81, § 1º, da Lei no 9.099, de 1995. 5. Defensoria Pública. Prerrogativas de intimação pessoal e de contagem do prazo em dobro para recorrer. 6. Apresentação tardia das razões de apelação. Mera irregularidade que não compromete o conhecimento do recurso. Art. 601 do C.P.P. 7. Ordem concedida. (HC 85006, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00279.) I. Habeas corpus: cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (C. Penal, art. 44, § 4º). II. Juizados Especiais Criminais: apelação não conhecida por intempestividade das razões, que não prejudicaria o recurso. 1. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000). 2. De qualquer modo, também no processo dos Juizados Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art. 601). (HC 86619, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 27/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-03 PP-00444.) Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para afastar a intempestividade da apelação criminal reconhecida nos autos da Ação Penal n. 1507368-72.2021.8.26.0576, determinando que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do writ originário como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA