AREsp 1863161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, sendo que a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à tempestividade da contestação, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal...

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Parties
Agravante: BEATRIZ NASCIMENTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Da Contestação, Erro Material No Protocolo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Conjunto Fático Probatório, Art. 344 Do CPC (revelia)
Processo Civil Tempestividade Da Contestação Erro Material No Protocolo Súmula 7/stj Reexame De Prova E Conjunto Fático Probatório Art. 344 Do CPC (revelia)

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Parties

BEATRIZ NASCIMENTO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade da contestação e aplicação do art. 344 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reanálise de questões fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de erro material no protocolo e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, sendo que a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à tempestividade da contestação, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que houve erro material sanado e que não cabe aplicar os efeitos da revelia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.