REsp 1957120 - DECISAO

REsp 1957120 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; em relação à tempestividade, a correição interna suspendeu o expediente forense entre 06/08/2018 e 17/08/2018, de modo que a decisão disponibilizada em 09/08/2018 somente se considera publicada no primeiro dia útil após o término da correição (20/08/2018), tornando o agravo de instrumento interposto em 11/09/2018 tempestivo. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Ré: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tempestividade De Agravo De Instrumento, Contagem De Prazo E Publicação No Dje, Correição Interna, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Agravo De Instrumento Contagem De Prazo E Publicação No Dje Correição Interna Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 primeiro dia do prazo para interposição de agravo de instrumento em razão de correição interna
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; em relação à tempestividade, a correição interna suspendeu o expediente forense entre 06/08/2018 e 17/08/2018, de modo que a decisão disponibilizada em 09/08/2018 somente se considera publicada no primeiro dia útil após o término da correição (20/08/2018), tornando o agravo de instrumento interposto em 11/09/2018 tempestivo. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito do agravo de instrumento.