AREsp 2518272 - DECISAO

AREsp 2518272 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente e em forma válida com base no protocolo postal apresentado; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO BOONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Dar Coisa Certa, Conversão Em Obrigação De Pagar Quantia Certa, Astreintes (multa Diária), Excesso De Execução, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Tempestividade De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Obrigação De Dar Coisa Certa Conversão Em Obrigação De Pagar Quantia Certa Astreintes (multa Diária) Excesso De Execução +1 more

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Parties

ROMILDO BOONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e forma do protocolo postal do agravo de instrumento
  2. 2 termo final e cálculo das astreintes
  3. 3 conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente e em forma válida com base no protocolo postal apresentado; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se