HC 953060 - DECISAO

HC 953060 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, especialmente quando a Corte de origem não se manifestou sobre a questão de fundo, pois o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, no caso havia intimação da Defensoria Pública, de modo que não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar revisão via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tempestividade De Agravo Em Execução, Intimação Da Defensoria Pública, Falta Grave, Supressão De Instância, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tempestividade De Agravo Em Execução Intimação Da Defensoria Pública Falta Grave Supressão De Instância Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Tempestividade do agravo em execução diante de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não decidida expressamente pela Corte de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, especialmente quando a Corte de origem não se manifestou sobre a questão de fundo, pois o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, no caso havia intimação da Defensoria Pública, de modo que não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar revisão via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.