REsp 2073016 - DECISAO

REsp 2073016 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por intempestividade (prazo de 5 dias corridos no processo penal), e admitir o recurso extraordinário implicaria rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Tempestividade De Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Dias Corridos No Processo Penal, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade De Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Dias Corridos No Processo Penal Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental no âmbito penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em dias corridos no processo penal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por intempestividade (prazo de 5 dias corridos no processo penal), e admitir o recurso extraordinário implicaria rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agrav o regimental no âmbito criminal não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por intempestividade.