REsp 2188179 - ACORDAO

REsp 2188179 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão embargado quanto à suspensão do prazo processual em razão do nascimento do filho dos advogados, aplicando-se o art. 313, X, § 7º do CPC para declarar tempestivo o agravo regimental; no mérito, o agravo regimental teve seu provimento negado por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e pela vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ORLANDO AMARO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental; agravo regimental conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Agravo Regimental, Suspensão Do Prazo Por Licença Maternidade E Paternidade De Advogados, Embargos De Declaração, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Tempestividade De Agravo Regimental Suspensão Do Prazo Por Licença Maternidade E Paternidade De Advogados Embargos De Declaração Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO AMARO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo considerando a suspensão do prazo processual em razão de licença maternidade e paternidade dos advogados
  2. 2 Se a omissão do acórdão quanto à suspensão do prazo constitui vício sanável por embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando há deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão embargado quanto à suspensão do prazo processual em razão do nascimento do filho dos advogados, aplicando-se o art. 313, X, § 7º do CPC para declarar tempestivo o agravo regimental; no mérito, o agravo regimental teve seu provimento negado por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e pela vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental; agravo regimental conhecido e negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Reconhecida a tempestividade do agravo regimental.