AREsp 2488634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo a certidão de intimação eletrônica, o prazo para interposição da apelação venceu em 13/9/2022 e o recurso foi protocolado em 14/9/2022, caracterizando intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, subsidiariamente, considerou-se que eventual acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: DILSON DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Apelação, Contagem De Prazo, Citação/intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tempestividade De Apelação Contagem De Prazo Citação/intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DILSON DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelação foi tempestiva
  2. 2 interpretação dos arts. 224 e 231 do CPC quanto à contagem de prazo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo a certidão de intimação eletrônica, o prazo para interposição da apelação venceu em 13/9/2022 e o recurso foi protocolado em 14/9/2022, caracterizando intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, subsidiariamente, considerou-se que eventual acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.