REsp 2105219 - DECISAO

REsp 2105219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não havendo má-fé nem intuito de obter vantagem processual, o mero equívoco no endereçamento da apelação apresentada dentro do prazo não impede seu recebimento pela vara de origem, sendo portanto tempestiva a apelação e cabível o provimento do recurso especial para reconhecê‑la.

Parties
Recorrente: MCI TELEVISÃO S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação
Legal Topics
Tempestividade De Apelação, Equívoco No Endereçamento, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 277 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Tempestividade De Apelação Equívoco No Endereçamento Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Art. 277 Do Código De Processo Civil

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Parties

MCI TELEVISÃO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação protocolizada tempestivamente em vara diversa do correto deve ser considerada tempestiva
  2. 2 Se o erro de endereçamento praticado pelo patrono afasta a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não havendo má-fé nem intuito de obter vantagem processual, o mero equívoco no endereçamento da apelação apresentada dentro do prazo não impede seu recebimento pela vara de origem, sendo portanto tempestiva a apelação e cabível o provimento do recurso especial para reconhecê‑la.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação.
  • Publique-se.