REsp 1753265 - DECISAO

REsp 1753265 - DECISAO

Reconheceu-se que a certidão de recebimento dos autos pelo Ministério Público em 01/08/2016 determina o início do prazo recursal, de modo que a apelação protocolada em 08/08/2016 foi tempestiva nos termos do art. 798, § 1º do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (tempestividade) E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Tempestividade De Apelação, Intimação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Tempestividade De Apelação Intimação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (tempestividade) E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta pelo Ministério Público foi tempestiva
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo o art. 798, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a certidão de recebimento dos autos pelo Ministério Público em 01/08/2016 determina o início do prazo recursal, de modo que a apelação protocolada em 08/08/2016 foi tempestiva nos termos do art. 798, § 1º do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso de apelação (Apelação Criminal n. 1.0024.15.224343-2/001).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito.