AREsp 2877158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAI. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. FERIADO E SUSPENSÃO DO SISTEMA. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a tempestividade da apelação demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LOURENICE GOMES DA SILVA SOUZA contra a decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentados no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme art. 252 do CPC. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. Art. 373, I, do CPC. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 213). Nas razões do especial (e-STJ fls. 220-226), a recorrente aponta negativa de vigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, sustentando, em síntese, que, no ato de interposição do recurso de apelação, o recorrido não comprovou a suspensão do expediente forense nem a paralisação do sistema. Assim, o recurso não poderia ter sido conhecido, em virtude da intempestividade. Contrarrazões às e-STJ fls. 231-259, o recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAI. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. FERIADO E SUSPENSÃO DO SISTEMA. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a tempestividade da apelação demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) De plano, reconheço a tempestividade do recurso. Embora seja dever da parte a comprovação de feriados e suspensões de prazo na interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, os feriados e suspensões de expedientes forenses no Estado de São Paulo são publicados no DJE, para amplo conhecimento, e podem, também, ser facilmente buscados junto ao site do Tribunal de Justiça. Assim, a simples ausência de documento que os comprove não constitui óbice ao reconhecimento da tempestividade do recurso" (e-STJ fl. 215- grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.