REsp 2232986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e o efeito interruptivo perdura até o julgamento integral dos embargos (art. 1.026 do CPC); assim, quando os embargos foram julgados em dois momentos, o prazo da apelação deve ser contado a partir da decisão final que esgotou a análise (25/09/2023). Exigir a interposição de apelação antes do julgamento integral importaria violação do princípio da unirrecorribilidade. Reconhecida a tempestividade, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do apelo.

Parties
Recorrente: Edézio Castelassi Filho; Recorrente: Diogo Markus Castelassi; Recorrente: Davi Markus Castelassi; Recorrida: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ Com Provimento; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Do Apelo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tempestividade De Apelação, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cisão Da Análise Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Apelação Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Princípio Da Unirrecorribilidade Cisão Da Análise Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Edézio Castelassi Filho

Recorrente

Diogo Markus Castelassi

Recorrente

Davi Markus Castelassi

Recorrente

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ Com Provimento; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Do Apelo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo recursal diante de decisão parcial sobre embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração conforme art. 1.026 do CPC
  3. 3 Compatibilidade entre a exigência de interposição de apelação antes do julgamento integral dos embargos e o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e o efeito interruptivo perdura até o julgamento integral dos embargos (art. 1.026 do CPC); assim, quando os embargos foram julgados em dois momentos, o prazo da apelação deve ser contado a partir da decisão final que esgotou a análise (25/09/2023). Exigir a interposição de apelação antes do julgamento integral importaria violação do princípio da unirrecorribilidade. Reconhecida a tempestividade, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do apelo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos recorrentes